2011-01-11
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 29/2011. D.R. n.º 7, Série I de 2011-01-11
Ministério da Justiça
Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado para o ano de 2011.
Decreto-Lei n.º 8/2011. D.R. n.º 7, Série I de 2011-01-11
Ministério da Saúde
Aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.
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