2011-01-11

 

Diário da República (Selecção do dia)


Portaria n.º 29/2011. D.R. n.º 7, Série I de 2011-01-11

Ministério da Justiça

Estabelece as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado para o ano de 2011.


Decreto-Lei n.º 8/2011. D.R. n.º 7, Série I de 2011-01-11

Ministério da Saúde

Aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.


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