2012-09-26
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do n.º 2 do
artigo 28.º da Lei de Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de
agosto), segundo a qual o prazo de propositura da ação de anulação,
mesmo havendo duas decisões arbitrais, a inicial e outra complementar,
se conta logo da primeira, independentemente e sem o conhecimento do
resultado da arguição de nulidades e pedido de reforma suscitados e em
apreciação.
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se
pela ilegalidade do referendo local que, na sua reunião extraordinária
de 17 de agosto de 2012, a Assembleia de Freguesia de Meia Via deliberou
realizar.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Prescrição do direito de transmissão de certificados de aforro por morte do respetivo titular.
Etiquetas: certificados de aforro, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lei de Arbitragem Voluntária, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., referendo
2008-02-05
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, em execução da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), a emissão de dívida pública.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, em execução da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008), a emissão de dívida pública.
Portaria n.º 105/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Revoga as Portarias números 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97, de 24 de Março, referentes à aplicação do benefício do transporte gratuito às magistraturas judicial e do Ministério Público e a todo o pessoal do Ministério da Justiça.
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Revoga as Portarias números 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97, de 24 de Março, referentes à aplicação do benefício do transporte gratuito às magistraturas judicial e do Ministério Público e a todo o pessoal do Ministério da Justiça.
Decreto Regulamentar n.º 4/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05
Ministério da Educação
Define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores.
Ministério da Educação
Define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores.
Etiquetas: avaliação de professores, certificados de aforro, Diário da República, emissão da dívida pública, juízes, Ministério Público, transportes
