2014-01-20

 

Diário da República (Seleção do dia)



Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014. D.R. n.º 13, Suplemento, Série I de 2014-01-20
Assembleia da República
Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto.

Despacho (extrato) n.º 850/2014. D.R. n.º 13, Série II de 2014-01-20
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, de secretário de inspeção judicial.

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2012-09-26

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 256/2012. D.R. n.º 187, Série II de 2012-09-26
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do n.º 2 do artigo 28.º da Lei de Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de agosto), segundo a qual o prazo de propositura da ação de anulação, mesmo havendo duas decisões arbitrais, a inicial e outra complementar, se conta logo da primeira, independentemente e sem o conhecimento do resultado da arguição de nulidades e pedido de reforma suscitados e em apreciação.

Acórdão n.º 400/2012. D.R. n.º 187, Série II de 2012-09-26
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que, na sua reunião extraordinária de 17 de agosto de 2012, a Assembleia de Freguesia de Meia Via deliberou realizar.

Parecer n.º 20/2010. D.R. n.º 187, Série II de 2012-09-26 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Prescrição do direito de transmissão de certificados de aforro por morte do respetivo titular.

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2010-01-03

 

Regionalização: novo referendo nesta legislatura


Conforme noticiado pelo Diário Económico, o Governo garantiu que o referendo sobre a regionalização do país com base em cinco regiões vai ser uma realidade nesta legislatura.

Eis o elenco das cinco regiões anunciadas:Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

Tais regiões-plano foram já consideradas no âmbito do acompanhamento do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), como decorre desta notícia.

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2008-06-13

 

DesUnião Europeia: o impasse


Os irlandeses rejeitaram o «Tratado de Lisboa», impedindo o desenvolvimento da concentração de poderes nas instituições da União Europeia.


Segundo a análise de
Richard Delevan, no Guardian "(...) os eleitores irlandeses estão zangados em relação à percepcionada perda de controlo - sobre a economia, a política de defesa, os valores culturais - em assuntos como o aborto, a eutanásia - (...)" (trad. de J. M. Langweg).


Comentário

Na minha perspectiva, lendo as notícias sobre a campanha, mais do que um voto de rejeição do conhecido, os irlandeses não quiseram manifestar um voto de confiança... no desconhecido.

Na Irlanda, como nos restantes países da União Europeia, os cidadãos foram deixados na ignorância a respeito do conteúdo substancial do «Tratado de Lisboa» (deliberadamente ?) hermético. Nem as melhores traduções do texto jurídico, especialmente denso, tornaram-no mais perceptível ao cidadão comum.

E os políticos também não se preocuparam em explicá-lo, nem desenvolveram esforços visíveis para motivar os cidadãos dos estados-membros, de modo a seduzi-los com as vantagens - que, também, existem - de uma maior integração europeia pretendida com o Tratado.

Os irlandeses percepcionaram essa sobranceria e deram a resposta esperada: "no".

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