2006-12-30
Que civilização?
Em nome de que civilização Saddam Hussein foi executado?
No New York Times encontra-se uma descrição factual pormenorizada da última hora de vida do ditador.
São ainda conhecidas as "irregularidades" do julgamento do "arguido".
Mais pareceu um julgamento político do que um julgamento comum.
A publicidade inerente à execução em referência teve o benefício de recordar, de forma mais impressiva, a barbárie da pena de morte: mesmo quando aplicada a um Saddam Hussein, essa pena é sempre injusta por natureza.
Será que os europeus se revêem nesta forma de administração de justiça?
Não me parece.
Os «Estados Unidos da Europa» ainda o não são.
Por isso, a sua voz ainda não se tornou suficientemente audível no cenário internacional.
Apenas 88 países aboliram completamente a pena de morte:
Para reflectir.
2006-12-29
Diário da República (Selecção do dia)
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2007.
Regula o pagamento de custas e multas processuais.
Assembleia da República
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
Assembleia da República
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.
2006-12-22
Novas Leis Orgânicas aprovadas em Conselho de Ministros
Conselho de Ministros aprovou, também, as seguintes
Leis Orgânicas:
a) Decreto-Lei que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça
b) Decreto-Lei que aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
c) Decreto Regulamentar que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
d) Decreto Regulamentar que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração da Justiça
e) Decreto Regulamentar que aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
f) Decreto Regulamentar que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Reinserção Social
g) Decreto Regulamentar que aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
h) Decreto-Lei que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça, I. P.
i) Decreto-Lei que aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
j) Decreto-Lei que aprova a orgânica do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
k) Decreto-Lei que aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
l) Decreto-Lei que aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Fonte do texto: Comunicado do Conselho de Ministros
Fonte da imagem: TSF
CSM: Proposta de lei que prevê a sua autonomia administrativa e financeira
«Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa dotar o Conselho Superior de Magistratura de autonomia administrativa e financeira, conferindo-lhe os instrumentos necessários para o cabal desempenho das suas funções, enquanto garante do princípio da independência dos Juízes, e contribuindo-se para que possa exercer um papel mais activo na administração e gestão do corpo de magistrados judiciais.
Nesta perspectiva, são ampliadas as competências do CSM, designadamente no que respeita à gestão de recursos próprios e do fluxo de pessoal nos Tribunais, são criados mecanismos adequados para o exercício das novas funções, permitindo-se que o CSM centralize um conjunto de competências de estudo, planificação e gestão dos Tribunais.
Do mesmo modo, define-se a organização dos serviços do CSM, mediante a criação de um Gabinete de Apoio ao Presidente do Conselho Superior, um Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos membros do Conselho Superior e um Conselho Administrativo, este último órgão composto por sete membros, no âmbito do qual funcionará ainda a Secretaria de Conselho Superior, a qual se subdivide em unidades funcionais com atribuições específicas.»
2006-12-21
Diário da República (Selecção do dia)
Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Supremo Tribunal de Justiça
As disposições conjugadas das cláusulas 5.ª, n.º 2, 6.ª, n.º 1, e 11.ª, n.os 1 e 2, do AE aplicável às relações de trabalho entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e os trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 2002), bem como a cláusula 2.ª, n.º 2, e a designação das funções correspondentes à categoria profissional de agente de tráfego, constantes do anexo III (capítulos I e III), devem ser interpretadas no sentido de poder o Metropolitano de Lisboa, E. P., exigir aos trabalhadores ao seu serviço, com a categoria profissional de agente de tráfego e a prestarem serviço durante o seu período diário de trabalho, em várias estações, que transportem consigo, nas deslocações entre as várias estações, as diversas espécies de títulos de transporte para venda e uma importância em dinheiro que lhes é distribuída para trocos, utilizando, para esse efeito, uma mala personalizada constituída por um trolley (mala de viagem, com rodas, de arrastar pelo solo) dentro do qual é transportado um cofre com os títulos de transporte para venda e o dinheiro para trocos.
Ministério da Justiça acata decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa
«O Ministro da Justiça anunciou esta quarta-feira que «vai realizar de imediato as diligências necessárias para o pagamento das diferenças salariais» que estão em dívida aos juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, escreve a Lusa.
O Tribunal Administrativo de Lisboa (TAL) condenou hoje o Ministério da Justiça ao pagamento da diferença salarial devida aos juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais que há anos recebem como estagiários mas exercem funções em tribunais de círculo.
Em comunicado divulgado hoje à noite, o ministro da Justiça afirma que decidiu «não interpor recurso da decisão» do TAL sobre as diferenças salariais e acrescenta que «o direito ao recebimento dessas diferenças já tinha sido reconhecido por despacho ministerial de 03 de Maio de 2005». »
2006-12-20
Petição on-line
2006-12-19
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério da Justiça
Regula o regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente.
2006-12-18
Problemas de segurança no Círculo Judicial de Faro
Diário da República (Selecção do dia)
Ministério da Justiça
Declara instalado, a partir de 22 de Dezembro de 2006, o Juízo de Execução da Comarca da Maia.
2006-12-17
Tribunal XXI
Conforme noticiado pelo semanário SOL, a partir do próximo ano, a DGAJ vai começar a instalar o sistema de gravação (áudio e com possibilidade de gravação vídeo) digital nas 700 salas de audiência existentes em Portugal.
Esta solução permitirá uma melhoria significativa na celeridade, segurança e funcionalidade da recolha e tratamento da prova produzida em julgamento.
Valeu a pena o esforço.
Um ano depois de apresentada e proposta essa solução técnica no último Congresso dos Juízes Portugueses, a mesma foi adoptada pelo Ministério da Justiça, após ter sido testada, com sucesso, em julgamentos realizados no Tribunal Judicial de Faro.O projecto «Tribunal XXI» ilustra, de forma clara, que o diálogo e a cooperação institucional - neste caso iniciada pelos juízes e correspondida pelo Governo - podem conduzir a um aumento de eficácia na administração da justiça.
Uma iniciativa a desenvolver.
Uma prática a reiterar.
Nesta e noutras áreas sensíveis.
A Bem dos cidadãos.
Tribunal XXI.
2006-12-15
Diário da República (Selecção do dia)
Ministérios da Justiça e da Educação
2006-12-14
Diário da República (Selecção do dia)
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro.
2006-12-13
Diário da República (Selecção do dia)
2006-12-12
Inovação científica em Portugal: Ideia.M
O Projecto IDEIA.M – Investigação e Desenvolvimento de Instrumentos e Acessórios Musicais arrancou em Outubro de 2004, no âmbito de um programa mais alargado de projectos da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP) denominado PESC - Projectar, Empreender e Saber Concretizar” e é composto por seis alunos.
A equipa do IDEIA.M é coordenada por Júlio Martins, finalista de Engenharia Mecânica, sob orientação do Professor António Torres Marques, investigador do Instituto de Engenharia Mecânica e Gestão Industrial (INEGI) e docente da FEUP, Hugo Faria, investigador do INEGI, e Professor Octávio Inácio, do Departamento de Acústica Musical da Escola Superior de Música e Artes do Espectáculo (ESMAE).
Este projecto tem como finalidade conceber, fabricar e ensaiar acessórios, componentes e instrumentos musicais sem alterar as suas características básicas em termos acústicos, utilizando novos materiais como a fibra de vidro e de carbono apresentando, assim, uma alternativa aos tradicionalmente utilizados pela indústria musical.
Os resultados têm sido surpreendentes ao ponto de despertarem reacções positivas de algumas empresas internacionais, tendo algumas delas já colaborado com o IDEIA.M, casos da Guitarras Alhambra (Espanha), Premier-Percussions (Grã-Bretanha), Steinway & Sons (Alemanha), Renner (Alemanha) e Knowles Acoustics (Estados Unidos da América), Titanium Industries, Inc, (EUA/Inglaterra) e a L.R.Baggs (EUA). No âmbito nacional, de referir a colaboração da GRAMAFAM, que disponibiliza o seu equipamento de ponta no corte, por jacto de água, dos laminados em fibra de carbono.
Da marimba ao piano
Actualmente "o projecto está a estudar um conjunto de instrumentos bastante diverso, como a marimba, o clarinete, a guitarra, o piano, a tarola e mesmo acessórios como a baqueta. No caso do piano, concentramo-nos no sistema de teclas e, na bateria, temos um grupo de alunos que está a desenvolver uma casca em material compósito para uma tarola”, esclarece Júlio Marftins
Guitarra é o instrumento que tem recebido mais atenção.
2006-12-11
Mozart: partituras digitalizadas
Encontra-se disponível, na internet, a totalidade das partituras escritas por Mozart, podendo ser acedidas na Internationale Stiftung Mozarteum Salzburg.
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 236/2006, D.R. n.º 236, Série I de 2006-12-11
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Brasil: 14,9 milhões de analfabetos
Isso sucede não sucede por falta de programas de alfabetização ou de recursos, uma vez que no primeiro mandato presidencial de Luís Inácio Lula da Silva, o Governo gastou cerca de 700 milhões de reais (cerca de 300 milhões de euros) em programas de alfabetização.
No entanto, esses programas não estão a funcionar como deviam.
Comentário: Quem não se lembra dos "euromilhões" investidos na formação profissional em terra lusa: gastou-se o dinheiro, mas os resultados também deixaram muito a desejar.
2006-12-07
Diário da República (Selecção do dia)
Assembleia da República
2006-12-06
Inaugurado maior computador nacional de cálculo científico
Hoje, pelas 11h30m vai ser inaugurado o sistema computacional “Milipeia” – o maior sistema informático destinado a cálculo científico instalado em Portugal –.
O evento decorrerá no Departamento de Física da Universidade de Coimbra, no anfiteatro do rés-do-chão, e contará com a presença do Reitor da Universidade de Coimbra, Fernando Seabra Santos, e do ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Gago. Estarão ainda presentes o presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, João Sentieiro, e a directora da Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, Rosália Vargas.
O “Milipeia” é um sistema de 520 processadores, instalado no Centro de Física Computacional da Universidade de Coimbra, que vai servir investigadores desta e de outras universidades, estando ainda aberta à participação da comunidade científica nacional.
2006-12-05
Descoordenações entre o M.P. e a P.J.
O combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira depara-se com alguns entraves, como a falta de peritos e técnicos especializados ou as «descoordenações» entre a base de dados da Polícia Judiciária e a do Ministério Público (MP).
O diagnóstico, feito na segunda-feira por Montalvão Machado, à saída da reunião do grupo parlamentar do PSD com o procurador-geral da República, António Pinto Monteiro, surge expresso na edição desta terça-feira do jornal Público.
Já o procurador-geral da República, contactado pelo jornal após a reunião dedicada exclusivamente ao tema da corrupção, limitou-se a dizer que a reunião com o grupo parlamentar do PSD «correu muito bem, foi muito útil e proveitosa».
No encontro, que se prolongou durante mais de duas horas, participaram, além de Marques Guedes, Guilherme Silva, Montalvão Machado e Fernando Negrão.
«O senhor procurador deu-nos conta de diversas preocupações quanto ao combate à criminalidade económico-financeira, um tipo de delitos muito difíceis de investigar e perseguir, que exige elevada especialização que os actuais colaboradores da PJ não detêm», revelou ainda o vice-presidente da bancada social-democrata ao Público.
Por outro lado, o acesso à informação relevante também não é facilitado pela existência de duas bases de dados diferentes ao nível da investigação criminal, tanto mais que o MP não dispõe de acesso à da PJ.
Ao longo de mais de duas horas, PSD e PGR abordaram os vários ângulos da temática «corrupção», uma semana depois de o PS ter inviabilizado a audição de Pinto Monteiro e do director nacional da PJ no Parlamento sobre o mesmo assunto.
2006-12-04
Segurança informática
Num artigo publicado in «The New York Times», disponível aqui, discute-se a necessidade de protecção da confidencialidade dos registos médicos em bases de dados informáticos.
Uma preocupação legítima, também, para os portugueses.
2006-12-01
Cibercrime: Conselho da Europa apela à uniformização da legislação europeia anti-cibercrime
Conselho da Europa apela à cooperação entre Estados no cibercrime
Durante o seminário "Ao encontro dos Desafios do Cibercrime", que decorreu em Lisboa durante os dias 29 e 30 de Novembro, vários oradores de diversas áreas de actividade, nacionais e internacionais, debateram o cibercrime e as medidas a adoptar para a criação de uma legislação uniforme de acordo com a Convenção contra o Cibercrime do Conselho da Europa.
As questões jurídicas, de investigação, a promoção de parcerias público-privadas e a cooperação entre as nações foram alguns dos temas abordados durante o evento.
No final do encontro Miguel Romão, director do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça de Portugal, salientou a necessidade de serem desenvolvidas "regras mínimas de punição e instrumentos efectivos de cooperação policial e judiciária, que permitam a prevenção" de fenómenos como o cibercrime.
Referendo
Comunicação ao País do Presidente da República relativa ao referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez
«A Assembleia da República aprovou em 19 de Outubro de 2006 uma Resolução propondo ao Presidente da República a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Mais precisamente, a Assembleia da República propôs a convocação de um referendo para que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado.
Nos termos constitucionais e legais, submeti a proposta de referendo da Assembleia da República à apreciação do Tribunal Constitucional que decidiu ter por verificada a sua constitucionalidade e a sua legalidade.
Como os Portugueses sabem, realizou-se um referendo sobre esta matéria em 1998. Tal não impediu que o debate sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez permanecesse na ordem do dia, constituindo um tema que recorrentemente é objecto de discussão no plano político, nos meios de comunicação social e no seio da sociedade civil.
Importa recordar, a este propósito, que, desde a realização do referendo de 1998, a Assembleia da República já aprovou duas outras resoluções com vista a uma nova consulta popular, as quais não tiveram seguimento.
Tendo o Tribunal Constitucional dado por verificada a constitucionalidade e a legalidade da proposta de referendo que me foi apresentada, entendo que os Portugueses devem ser consultados sobre esta matéria e decidir, em consciência, sobre se concordam ou não com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, em certas condições.
A circunstância de se tratar de um problema que continua a suscitar um vivo debate no seio da sociedade portuguesa, aliada ao facto de esta ser uma matéria que possui profundas implicações no plano ético, constitui uma razão suficiente para que os cidadãos sejam chamados a pronunciar-se e a decidir sobre ela, através de referendo.
Devo, contudo, fazer duas observações.
Em primeiro lugar, é imprescindível que o debate sobre uma questão deste alcance decorra com a maior serenidade e elevação. Nesse sentido, apelo a que a campanha que se vai realizar em torno deste referendo constitua uma oportunidade para que se realize um debate sério, informativo e esclarecedor para todos aqueles que irão ser chamados a decidir uma matéria tão sensível como esta.
Em segundo lugar, é essencial que as diversas forças políticas bem como os movimentos da sociedade civil, disponham de tempo e condições para se organizarem e mobilizarem de modo a poderem manifestar e divulgar as suas ideias e convicções. Importa, no entanto, que o debate se não prolongue para além de um prazo razoável.
Assim, nos termos que me foram propostos pela Assembleia da República e cuja constitucionalidade e legalidade foi dada por verificada pelo Tribunal Constitucional, decidi convocar para o dia 11 de Fevereiro de 2007 a realização do referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
