2006-12-21
Ministério da Justiça acata decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa
«O Ministro da Justiça anunciou esta quarta-feira que «vai realizar de imediato as diligências necessárias para o pagamento das diferenças salariais» que estão em dívida aos juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, escreve a Lusa.
O Tribunal Administrativo de Lisboa (TAL) condenou hoje o Ministério da Justiça ao pagamento da diferença salarial devida aos juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais que há anos recebem como estagiários mas exercem funções em tribunais de círculo.
Em comunicado divulgado hoje à noite, o ministro da Justiça afirma que decidiu «não interpor recurso da decisão» do TAL sobre as diferenças salariais e acrescenta que «o direito ao recebimento dessas diferenças já tinha sido reconhecido por despacho ministerial de 03 de Maio de 2005». »
Fonte: Portugal Diário
