2006-12-29
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 53-A/2006, D.R. n.º 249, Série I, Suplemento de 2006-12-29
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2007.
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2007.
Ministério da Justiça
Regula o pagamento de custas e multas processuais.
Regula o pagamento de custas e multas processuais.
Lei n.º 53-B/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29
Assembleia da República
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
Assembleia da República
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.
Lei n.º 53-D/2006, D.R. n.º 249, Série I, 4.º Suplemento de 2006-12-29
Assembleia da República
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.
Assembleia da República
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.
