2006-12-11
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 236/2006, D.R. n.º 236, Série I de 2006-12-11
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade.
