2011-08-31
Diário da República (Selecção de 23 a 31 de Agosto)
Lei n.º 48/2011. D.R. n.º 164, Série I de 2011-08-26
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.
Portaria n.º 262/2011. D.R. n.º 167, Série I de 2011-08-31
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
Despacho (extracto) n.º 10639/2011. D.R. n.º 163, Série II de 2011-08-25
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço do juiz desembargador José Luís Paulo Escudeiro, para efeitos de aposentação.
Despacho (extracto) n.º 10640/2011. D.R. n.º 163, Série II de 2011-08-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Carla Fonseca da Costa Oliveira.
Despacho (extracto) n.º 10641/2011. D.R. n.º 163, Série II de 2011-08-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado José Farinha Pinto.
Despacho (extracto) n.º 10642/2011. D.R. n.º 163, Série II de 2011-08-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador da República licenciado Edmundo Francisco Gonçalves.
Despacho (extracto) n.º 10643/2011. D.R. n.º 163, Série II de 2011-08-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora-geral-adjunta licenciada Maria Manuela da Quinta Cardoso Waap.
Deliberação (extracto) n.º 1523/2011. D.R. n.º 164, Série II de 2011-08-26
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço de inspector judicial Dr. Heitor Pereira Carvalho Gonçalves.
Deliberação (extracto) n.º 1524/2011. D.R. n.º 164, Série II de 2011-08-26
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de comissão de serviço de inspector judicial do Dr. Fernando Baptista de Oliveira.
Deliberação (extracto) n.º 1540/2011. D.R. n.º 167, Série II de 2011-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário referente a 2011.
Despacho (extracto) n.º 10774/2011. D.R. n.º 167, Série II de 2011-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Transferência da juíza de direito Dr.ª Amália Rosa Mano Dinis Mendes Gonçalves de Sousa Santarém Morgado.
Despacho (extracto) n.º 10775/2011. D.R. n.º 167, Série II de 2011-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Permuta entre magistradas.
Etiquetas: creches, inspectores judiciais, Jubilações, movimento judicial ordinário 2011, plano de estabilidade e crescimento
2010-04-12
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2010. D.R. n.º 70, Série I de 2010-04-12
Assembleia da República
Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013.
Etiquetas: PEC, plano de estabilidade e crescimento
2010-03-17
PEC: conteúdo para a Justiça
"No domínio da justiça, estão previstas diversas medidas de melhoria na gestão de processos e recursos humanos.
Com vista a aumentar a eficiência do serviço público da Justiça, e durante o período 2010-2013, serão levadas a cabo um conjunto de medidas que visem uma racionalização dos recursos da Justiça, bem como a elaboração e implementação de um programa de eficiência operacional da justiça. Para a prossecução deste programa inclui-se, entre outros:
• Desenvolvimento de novas ferramentas e metodologias de trabalho visando, nomeadamente, a redução do tempo médio para as fases de inquérito e de instrução;
• Optimização e flexibilização da alocação de recursos humanos entre tribunais;
• Criação de mecanismos de aferição da produtividade, monitorizando e divulgando os respectivos resultados;
• Continuação do reforço da racionalização e capacidade de gestão dos tribunais.
Para a prossecução deste programa é necessário continuar o esforço de qualificação da justiça e, em particular, dos seus recursos humanos.
No que respeita ao Código de Processo Penal, é proposto que na revisão do Código as sentenças passem a ser produzidas oralmente, como medida de simplificação administrativa e judicial, que resultará num aumento exponencial da celeridade dos processos penais. Esta medida permitirá uma maior rapidez na resolução dos processos por parte dos magistrados e funcionários e, consequentemente, aumenta a capacidade de resposta do sistema com os mesmos recursos humanos. É igualmente proposto um alargamento dos processos simplificados em matéria penal, aumentando o âmbito da competência desta forma processual mais célere. Conforme sucede com a medida anterior, a resposta do sistema será melhorada com os mesmos recursos.
Em relação ao Código de Processo Civil, irá ser proposta a alteração do Código em 2010, no sentido de simplificar e desburocratizar os vários processos existentes no Código, para que sejam mais céleres, claros e eficazes.
Em matéria de processos judiciais, as principais medidas na área da informatização e simplificação são:
• Impulsionar a simplificação dos processos de cobrança de dívidas, com
especial incidência na aplicação das injunções em matéria de acção executiva;• Dinamizar as acções tendentes à eficácia das execuções, com o reforço do número de agentes de execução, com formação adequada, criando condições adequadas para prosseguir o trabalho desenvolvido pela Comissão para a Eficácia das Execuções;
• Alargar a rede dos julgados de paz, assim como as suas competências, e introduzir mecanismos de gestão e de objectivos que permitam uma adequada organização do trabalho e a uniformização de procedimentos e práticas;
• Promover e divulgar a mediação e arbitragem como meios de resolução alternativa de litígios mais rápidos, baratas e simples para solucionar conflitos;
• Aperfeiçoar o regime da arbitragem, de acordo com os padrões internacionais de referência, de forma a tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança junto dos agentes económicos;
• Criar mecanismos de resolução alternativa de litígios ou pré-contenciosos, designadamente em matéria fiscal e contra-ordenacional, criando as bases para alcançar uma justiça tributária mais célere e eficaz;
• Melhorar a eficiência da gestão dos processos, através da intensificação do uso e modernização de Tecnologias de Informação e Comunicação, com destaque para a consolidação do Projecto CITIUS PLUS, a aplicação informática que suporta a desmaterialização dos processos judiciais."
Nota:
O Citius Plus aparece referenciado:
a) no Quadro de Avaliação e Responsabilização do Ministério da Justiça, referente ao ano de 2010, disponível aqui (SIADAP 2010);
b) num artigo de jornal, disponível aqui: «0 Ministério está a estudar melhorias no sistema informático dos tribunais. O Citius Plus pretende alargar e aperfeiçoar o programa e reforçar a segurança, uma medida que muitos dizem ser crucial para a rapidez e eficiência da justiça.»
Fico satisfeito de, finalmente, ser adoptada a solução que defendi (no âmbito da iniciativa «Tribunal XXI») em Novembro de 2005, no 7º Congresso dos Juízes Portugueses: a possibilidade de serem proferidas decisões finais oralmente, sendo assegurada a sua documentação por meios digitais.
Contudo, vejo com preocupação que o legislador ainda não percebeu todas as potencialidades (e os riscos) da tecnologia para influenciar as reformas legislativas em matéria processual, nem o poder executivo ainda resolveu as questões de segurança do Citius, sujeitando-o ainda a certificação externa, como defendi aqui.
Etiquetas: citius, citius plus, PEC, plano de estabilidade e crescimento, reforma da justiça, Tribunal XXI
Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC)
Etiquetas: e Economia, finanças públicas, P.E.C., plano de estabilidade e crescimento
