2008-09-30
Diário da República (Selecção do dia)
Julga inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual é permitida e não pode ser recusada ao arguido, antes do encerramento do inquérito a que foi aplicado o segredo de justiça, a consulta irrestrita de todos os elementos do processo, neles incluindo dados relativos à reserva da vida privada de outras pessoas, abrangendo elementos bancários e fiscais sujeitos a segredo profissional, sem que tenha sido concluída a sua análise em termos de poder ser apreciado o seu relevo e utilização como prova, ou, pelo contrário, a sua destruição ou devolução, nos termos do nº 7 do artigo 86º do Código de Processo Penal.
Deliberação (extracto) n.º 2615/2008, D.R. n.º 189, Série II
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Deliberação (extracto) n.º 2616/2008, D.R. n.º 189, Série II
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Tomada de posse dos juízes nos tribunais administrativos e fiscais.
Deliberação (extracto) n.º 2617/2008, D.R. n.º 189, Série II
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento dos juízes recrutados ao abrigo do concurso excepcional para os tribunais administrativos e fiscais.
Deliberação (extracto) n.º 2616/2008, D.R. n.º 189, Série II
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Tomada de posse dos juízes nos tribunais administrativos e fiscais.
Deliberação (extracto) n.º 2617/2008, D.R. n.º 189, Série II
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como inspector do Ministério Público do procurador-geral-adjunto licenciado Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro.
Etiquetas: concurso excepcional para os tribunais administrativos e fiscais, inspector do Ministério Público, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
