Blog de informação: Diário da República (Selecção do dia)

2009-09-15

Diário da República (Selecção do dia)

Lei n.º 109/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Assembleia da República

Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

Decreto do Presidente da República n.º 91/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Assembleia da República

Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001.

Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Assembleia da República

Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003.

Decreto-Lei n.º 231/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica do Exército.

Decreto-Lei n.º 232/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea.

Decreto-Lei n.º 233/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica da Marinha.

Decreto-Lei n.º 234/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas.