2012-08-28
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
Assembleia da República
Aprova
o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das
atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que
prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física
(fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde
(healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.
Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE,
do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no
domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária
e da Roménia.
Assembleia da República
Aprova
os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior
de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.
Assembleia da República
Cria
o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à
regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores
vencidas há mais de 90 dias.
Etiquetas: dívidas dos municípios, reconhecimento de qualificações profissionais, responsabilidade técnica em ginásios, técnico superior de segurança no trabalho, treinador de desporto
