2010-07-07
PEC dificultará acesso à Justiça
Segundo noticiado pela TSF, o Ministro da Justiça "(...) revelou, esta quarta-feira, que investimentos previstos para alguns estabelecimentos prisionais já «não serão feitos este ano» e admitiu a subida de determinadas taxas de justiça no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento para o sector.
(...) o seu ministério vai tentar «reduzir uma série de custos» e que haverá uma alteração (com algumas subidas) das taxas de justiça.
Outras alterações, disse, estão previstas para os emolumentos nos Registos e Notariado.
O governante avançou também que haverá alterações no Acesso à Justiça (patrocínio oficioso), onde haverá uma «reformulação» do sistema, sem prejudicar as pessoas mais carenciadas. (...)".
Comentário:
Na última reforma legislativa em matéria de custas judiciais:
a) diminuíram as multas por litigância de má-fé; e
b) aumentou a dificuldade de acesso à Justiça das pessoas com menores rendimentos.
A reforma agora anunciada irá acentuar a injustiça de tais medidas, contribuindo, mais uma vez, para a fragilização do Estado de Direito Social?
Espero bem que não, mas temo o pior.
(...) o seu ministério vai tentar «reduzir uma série de custos» e que haverá uma alteração (com algumas subidas) das taxas de justiça.
Outras alterações, disse, estão previstas para os emolumentos nos Registos e Notariado.
O governante avançou também que haverá alterações no Acesso à Justiça (patrocínio oficioso), onde haverá uma «reformulação» do sistema, sem prejudicar as pessoas mais carenciadas. (...)".
Comentário:
Na última reforma legislativa em matéria de custas judiciais:
a) diminuíram as multas por litigância de má-fé; e
b) aumentou a dificuldade de acesso à Justiça das pessoas com menores rendimentos.
A reforma agora anunciada irá acentuar a injustiça de tais medidas, contribuindo, mais uma vez, para a fragilização do Estado de Direito Social?
Espero bem que não, mas temo o pior.
Etiquetas: custas judiciais, Estado de Direito Social, litigância de má-fé, multas processuais, PEC, reforma da justiça, Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais
