2011-11-28
Carta aberta dos Juízes do Conselho Geral da ASJP aos Deputados
CARTA ABERTA
Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
Os juízes não têm dúvidas que a situação difícil que o país atravessa, no quadro da ajuda financeira externa e dos compromissos assumidos pelo Governo para a redução do défice das contas públicas, exige sacrifícios e impõe um grande sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade.
O Orçamento do Estado para 2012, que os Srs. Deputados irão votar, é o instrumento legal adequado para pedir esses sacrifícios e solidariedade a todos os portugueses.
É necessário mobilizar o País para esse combate da independência de Portugal e conseguir a união dos Portugueses para as medidas difíceis a adoptar.
Essa união só será possível num quadro de respeito pelos princípios constitucionais da confiança, da necessidade, da proporcionalidade e da igualdade, próprios de um Estado de Direito, e nunca com medidas injustas, violentas, iníquas e discriminatórias entre Portugueses, violadoras do princípio da equidade fiscal e que conduzirão o País a uma situação insustentável de desagregação social que, no limite, poderão mesmo levar a uma crise do nosso sistema democrático.
Vªs Exªs, Senhores Deputados, juraram defender a Constituição da República Portuguesa.
A responsabilidade da aprovação do Orçamento, em obediência aos princípios constitucionais, é Vossa Senhores Deputados. Num momento em que é claro que as medidas propostas constituem um atropelo à Constituição e nem sequer garantem os objectivos pretendidos, a decisão de Vªs Exªs tem já, seguramente, um lugar na História.
Os portugueses esperam que na hora da vossa decisão se lembrem daquele juramento e dos constituintes que há 37 anos construíram a nossa democracia e conceberam a Constituição como uma Carta dos Direitos de todos os cidadãos, que não pode ser esquecida.
Neste momento histórico, os juízes portugueses, através da presente carta aberta:
a) Apelam a cada um dos Senhores Deputados para que, na votação do Orçamento de Estado de 2012, não suspendam a Constituição, que ora simbolicamente é enviada à Exmª Senhora Presidente da Assembleia da República;
b) Garantem aos seus concidadãos que tudo farão para que a Justiça e os Tribunais continuem a ser o último garante de controlo do abuso de poder e de protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos contra interesses do Estado contrários à ordem jurídica.
Guarda, 26 de Novembro de 2011
Os juízes, membros do Conselho Geral da ASJP
Etiquetas: carta aberta, Conselho-Geral da ASJP, Constituição da República Portuguesa, Orçamento de Estado 2012
2011-07-04
Deliberação unânime do Conselho Geral da ASJP, de 2 de Julho
“AS REFORMAS NA JUSTIÇA”
Considerando:
- O “Memorando de Entendimento” assinado entre o Governo Português e as entidades do mecanismo europeu de estabilização financeira, CE/BCE/FMI;
- O inicio de uma nova legislatura, com um novo Parlamento, com poderes de revisão constitucional, e um novo Governo;
- O programa de Governo, na área da Justiça, apresentado pelo XIX Governo Constitucional;
O Conselho Geral delibera:
a) Manifestar apoio genérico e global ao documento “Propostas para os desafios da Justiça na próxima legislatura”, aprovado pela Direcção Nacional na reunião de 17.06.2011, recomendando à Direcção Nacional que pugne pela concretização daquelas propostas perante a Assembleia da República e o Governo;
b) Congratular-se com os princípios enunciados no programa de Governo para a área da Justiça, nomeadamente o da importância de “melhorar a qualidade do Estado de Direito, reforçar a cidadania, dignificar a Justiça e os seus agentes e combater a corrupção, bem como agilizar os sistemas processuais”, manifestando os juízes disponibilidade para cooperar na execução das medidas de concretização de tais princípios.
c) Recomendar à Direcção Nacional que analise e tome posição construtiva sobre as diversas medidas do programa de Governo para a área da Justiça que venham a ser apresentadas, de forma a concretizar aqueles princípios.
Tavira, 02 de Julho de 2011
Actualização (4 de Julho):
Notícia na TVI24:
No documento a que a Lusa teve acesso, a ASJP considera «vital restabelecer a credibilidade da Justiça e a confiança dos cidadãos nos tribunais». A associação defende que a reabilitação do sector judiciário passa pela redução da produção legislativa e pelo aumento da qualidade técnica das leis.
No documento aprovado no último fim-de-semana pelo Conselho Geral da ASJP e agora enviado à ministra da Justiça, a Associação traça como desafios «mais responsabilidade e transparência», «mais celeridade e eficiência», «mais racionalidade financeira». No capítulo da «credibilidade e confiança» da Justiça, a associação sindical propõe «reduzir a produção legislativa, aumentar a sua qualidade técnica e instituir mecanismos permanentes de avaliação» da execução e impactos.
«Os últimos anos foram marcados pela crise da autoridade do Direito e da lei, pela deslegitimação dos tribunais no discurso político e por actuações judiciais pouco explicadas e mal compreendidas. Tudo isso cria erosão na autoridade do Estado e das duas instituições», lê-se no documento.»
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2011-07-01
Tavira acolhe reunião do Conselho Geral da ASJP
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