2011-07-04
Deliberação unânime do Conselho Geral da ASJP, de 2 de Julho
“AS REFORMAS NA JUSTIÇA”
Considerando:
- O “Memorando de Entendimento” assinado entre o Governo Português e as entidades do mecanismo europeu de estabilização financeira, CE/BCE/FMI;
- O inicio de uma nova legislatura, com um novo Parlamento, com poderes de revisão constitucional, e um novo Governo;
- O programa de Governo, na área da Justiça, apresentado pelo XIX Governo Constitucional;
O Conselho Geral delibera:
a) Manifestar apoio genérico e global ao documento “Propostas para os desafios da Justiça na próxima legislatura”, aprovado pela Direcção Nacional na reunião de 17.06.2011, recomendando à Direcção Nacional que pugne pela concretização daquelas propostas perante a Assembleia da República e o Governo;
b) Congratular-se com os princípios enunciados no programa de Governo para a área da Justiça, nomeadamente o da importância de “melhorar a qualidade do Estado de Direito, reforçar a cidadania, dignificar a Justiça e os seus agentes e combater a corrupção, bem como agilizar os sistemas processuais”, manifestando os juízes disponibilidade para cooperar na execução das medidas de concretização de tais princípios.
c) Recomendar à Direcção Nacional que analise e tome posição construtiva sobre as diversas medidas do programa de Governo para a área da Justiça que venham a ser apresentadas, de forma a concretizar aqueles princípios.
Tavira, 02 de Julho de 2011
Actualização (4 de Julho):
Notícia na TVI24:
No documento a que a Lusa teve acesso, a ASJP considera «vital restabelecer a credibilidade da Justiça e a confiança dos cidadãos nos tribunais». A associação defende que a reabilitação do sector judiciário passa pela redução da produção legislativa e pelo aumento da qualidade técnica das leis.
No documento aprovado no último fim-de-semana pelo Conselho Geral da ASJP e agora enviado à ministra da Justiça, a Associação traça como desafios «mais responsabilidade e transparência», «mais celeridade e eficiência», «mais racionalidade financeira». No capítulo da «credibilidade e confiança» da Justiça, a associação sindical propõe «reduzir a produção legislativa, aumentar a sua qualidade técnica e instituir mecanismos permanentes de avaliação» da execução e impactos.
«Os últimos anos foram marcados pela crise da autoridade do Direito e da lei, pela deslegitimação dos tribunais no discurso político e por actuações judiciais pouco explicadas e mal compreendidas. Tudo isso cria erosão na autoridade do Estado e das duas instituições», lê-se no documento.»
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