2011-11-28
Carta aberta dos Juízes do Conselho Geral da ASJP aos Deputados
CARTA ABERTA
Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
Os juízes não têm dúvidas que a situação difícil que o país atravessa, no quadro da ajuda financeira externa e dos compromissos assumidos pelo Governo para a redução do défice das contas públicas, exige sacrifícios e impõe um grande sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade.
O Orçamento do Estado para 2012, que os Srs. Deputados irão votar, é o instrumento legal adequado para pedir esses sacrifícios e solidariedade a todos os portugueses.
É necessário mobilizar o País para esse combate da independência de Portugal e conseguir a união dos Portugueses para as medidas difíceis a adoptar.
Essa união só será possível num quadro de respeito pelos princípios constitucionais da confiança, da necessidade, da proporcionalidade e da igualdade, próprios de um Estado de Direito, e nunca com medidas injustas, violentas, iníquas e discriminatórias entre Portugueses, violadoras do princípio da equidade fiscal e que conduzirão o País a uma situação insustentável de desagregação social que, no limite, poderão mesmo levar a uma crise do nosso sistema democrático.
Vªs Exªs, Senhores Deputados, juraram defender a Constituição da República Portuguesa.
A responsabilidade da aprovação do Orçamento, em obediência aos princípios constitucionais, é Vossa Senhores Deputados. Num momento em que é claro que as medidas propostas constituem um atropelo à Constituição e nem sequer garantem os objectivos pretendidos, a decisão de Vªs Exªs tem já, seguramente, um lugar na História.
Os portugueses esperam que na hora da vossa decisão se lembrem daquele juramento e dos constituintes que há 37 anos construíram a nossa democracia e conceberam a Constituição como uma Carta dos Direitos de todos os cidadãos, que não pode ser esquecida.
Neste momento histórico, os juízes portugueses, através da presente carta aberta:
a) Apelam a cada um dos Senhores Deputados para que, na votação do Orçamento de Estado de 2012, não suspendam a Constituição, que ora simbolicamente é enviada à Exmª Senhora Presidente da Assembleia da República;
b) Garantem aos seus concidadãos que tudo farão para que a Justiça e os Tribunais continuem a ser o último garante de controlo do abuso de poder e de protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos contra interesses do Estado contrários à ordem jurídica.
Guarda, 26 de Novembro de 2011
Os juízes, membros do Conselho Geral da ASJP
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