2013-03-11
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013.
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova
um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas
instruções de preenchimento.
Tribunal de Contas
Acórdão n.º 11/2012 - 3.ª Secção - recurso n.º 2-JC/2011 - processo n.º 3-JC/2010 - Câmara Municipal do Cartaxo.Etiquetas: anexo SS à declaração modelo 3 do IRS, Cartaxo, Orçamento de Estado 2013
