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Acórdão n.º 556/2008. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 30.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual deve ser desentranhada a oposição que não se mostra acompanhada de informação sobre a identidade dos maiores credores do requerido, sem que a este seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência. Julga prejudicada a apreciação da constitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 30.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Etiquetas: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Jurisprudência do Tribunal Constitucional

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:01 da manhã