2016-06-17
Diário da República (Seleção do dia)
Lei n.º 15/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-1774717229
Reforça
a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de
comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda
alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).
Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro
Etiquetas: Lei das Comunicações Eletrónicas, período de fidelização
