2016-06-17

 

Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 15/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-1774717229
Assembleia da República
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).


Lei n.º 16/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-1774717230
Assembleia da República
Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro

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