2016-06-27
Diário da República (Seleção do dia)
Decreto do Presidente da República n.º 29/2016 - Diário da República n.º 121/2016, Série I de 2016-06-2774803444
É
concedido ao General António dos Santos Ramalho Eanes, de nacionalidade
Portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique.
Etiquetas: Ramalho Eanes
2016-06-17
Diário da República (Seleção do dia)
Lei n.º 15/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-1774717229
Reforça
a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de
comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda
alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas).
Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro
Etiquetas: Lei das Comunicações Eletrónicas, período de fidelização
2016-06-14
Diário da República (Seleção do dia)
«As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2012
de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do
valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a
vigência da cláusula 40.ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários
de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 9 de
8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor
mensal atribuído à retribuição prevista na Cláusula 74.ª n.º 7 do mesmo
CCTV, não determinando a sua redução em função do valor atribuído ao
trabalho suplementar».
Julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 30.º, 31.º e
32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º
6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14
de agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos
comprovativos dos regimes de exceção que invoquem (seja quanto aos
rendimentos, seja quanto à idade ou ao grau de deficiência) ficam
automaticamente impedidos de beneficiar das referidas circunstâncias,
mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a
necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências da sua
não junção».
Acórdão n.º 331/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-1474672380
Acórdão n.º 331/2016 - Diário da República n.º 112/2016, Série II de 2016-06-1474672380
Julga inconstitucional a norma que se extrai da alínea b) do
artigo 9.º da Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de
outubro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, e
da alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento da Nacionalidade
Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro,
segundo a qual constitui fundamento de oposição à aquisição da
nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da
sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo
igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa, quando foi
aplicado o mecanismo da dispensa de pena.
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lei da Nacionalidade, NRAU
2016-06-07
Diário da República (Seleção do dia)
Alteração e republicação do Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público.
Movimento Extraordinário de Magistrados do Ministério Público.
Etiquetas: movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público, Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público
2016-06-06
Diário da República (Seleção do dia)
- Acórdão n.º 231/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616878
Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 103.º do
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que dispõe
que «tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido
contabilizados nem comunicados como tal aos respetivos beneficiários, o
substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido».
Deliberação (extrato) n.º 958/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616881
Despacho (extrato) n.º 7438/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616886
Deliberação (extrato) n.º 958/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616881
Graduação do 5.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.
Renovação de comissões de serviço.
Renovação de comissões de serviço.
Renovação da comissão de serviço.
Despacho (extrato) n.º 7439/2016 - Diário da República n.º 108/2016, Série II de 2016-06-0674616887
Renovação de comissão de serviço.
Etiquetas: 5.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação, comissões de serviço, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
