2010-04-27
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
Etiquetas: juros de mora, regularização de dívidas do Estado
