2008-09-19
Habilus: de lege ferenda
Para respeitar os limites legais, considerar os diversos aspectos tecnológicos e permitir a necessária operacionalidade, respeitando os interesses a salvaguardar, a lei que dará corpo ao Regulamento do «Habilus» e do «Citius» deverá merecer ampla análise e discussão, nomeadamente, dos utilizadores do sistema.
Aguarda-se que seja tornado público o anunciado projecto de proposta de Lei, a submeter pelo Governo à Assembleia da República, sobre a partilha de informação e protecção de dados no sistema de justiça.A regulação destas matérias exige sólidos conhecimentos técnico-jurídicos e informáticos.
Etiquetas: citius, e-justiça, habilus, Informatização dos tribunais
