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Lei n.º 2/2010. D.R. n.º 51, Série I de 2010-03-15

Assembleia da República

Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Despacho n.º 4563/2010. D.R. n.º 51, Série II de 2010-03-15

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Colocação na situação de disponibilidade do procurador-geral-adjunto, licenciado José Luís Lopes da Mota.

Etiquetas: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Ministério Público

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Decreto-Lei n.º 121/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21

Ministério da Administração Interna

Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança.

Decreto-Lei n.º 122/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21

Ministério da Justiça

Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.

Decreto-Lei n.º 123/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.

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Etiquetas: citius, Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Diário da República

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Etiquetas: caça, Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, estatuto dos benefícios fiscais, licenças de caça

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