2010-03-15

 

Diário da República (Selecção do dia)


Lei n.º 2/2010. D.R. n.º 51, Série I de 2010-03-15

Assembleia da República

Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.


Despacho n.º 4563/2010. D.R. n.º 51, Série II de 2010-03-15

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Colocação na situação de disponibilidade do procurador-geral-adjunto, licenciado José Luís Lopes da Mota.

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