2016-02-25

 

Diário da República (Seleção do dia)


Lei n.º 1/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-2573716679
Assembleia da República
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

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