2016-02-02
Diário da República (Seleção do dia)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-0273399497
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos).
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, subvenções mensais vitalícias
