2016-02-29
Diário da República (Seleção do dia)
Elimina
as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais
relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro.
Lei n.º 5/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-2973740378
Lei n.º 5/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-2973740378
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015.
Acórdão n.º 545/2015 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-2973733736
Acórdão n.º 545/2015 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-2973733736
Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 6 do artigo
86.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, na redação dada pelo
Decreto-Lei n.º 155/2005, de 8 de setembro.
Etiquetas: Adopção, apadrinhamento civil, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2016-02-25
Diário da República (Seleção do dia)
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
Etiquetas: Código de Processo Penal, processo sumário
2016-02-17
Diário da República (Seleção do dia)
Deliberação (extrato) n.º 159/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-1773631336
Renovação de nomeação de Juiz Conselheiro Jubilado, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 2435/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-1773631338
Despacho (extrato) n.º 2435/2016 - Diário da República n.º 33/2016, Série II de 2016-02-1773631338
Nomeação efetiva em lugar já provido interinamente.
Etiquetas: C.S.M., Supremo Tribunal de Justiça
2016-02-02
Diário da República (Seleção do dia)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-0273399497
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos).
Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional, subvenções mensais vitalícias
