2012-11-14

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto do Presidente da República n.º 162/2012. D.R. n.º 220, Série I de 2012-11-14
Presidência da República
Ratifica o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

Despacho (extrato) n.º 14668/2012. D.R. n.º 220, Série II de 2012-11-14
Conselho Superior da Magistratura
Transferência de juiz de direito, na sequência de pena disciplinar.

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