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Decreto-Lei n.º 29/2010. D.R. n.º 64, Série I de 2010-04-01

Ministério da Educação

Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.

Etiquetas: contratação pública, empreitada de obras públicas, Parque Escolar

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual.

Deliberação (extracto) n.º 134/2010. D.R. n.º 13, Série II de 2010-01-20

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Declara sem efeito a deliberação (extracto) n.º 20/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de Janeiro de 2010.

Etiquetas: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, empreitada de obras públicas, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, obras públicas

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