2010-04-01
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto-Lei n.º 29/2010. D.R. n.º 64, Série I de 2010-04-01
Ministério da Educação
Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.
Etiquetas: contratação pública, empreitada de obras públicas, Parque Escolar
