2010-01-20
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual.
Deliberação (extracto) n.º 134/2010. D.R. n.º 13, Série II de 2010-01-20
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Declara sem efeito a deliberação (extracto) n.º 20/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de Janeiro de 2010.
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