2016-10-31
Diário da República (Seleção do dia)
Aviso de abertura do XV concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016 - Diário da República n.º 208/2016, Série I de 2016-10-2875619475
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016 - Diário da República n.º 208/2016, Série I de 2016-10-2875619475
Age
com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa
falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra
terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido - a
ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado
auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação
(arts. 1211.º e 1248.º do CPC, na versão vigente em 1992), num caso em
que é imputável ao administrador a criação de uma situação de
representação tolerada e aparente por aquele auxiliar, consentindo que
vários negócios de venda fossem por aquela entidade realizados e
permitindo que entrasse em circulação no comércio jurídico certidão,
extraída dos autos de falência, em que o citado auxiliar era qualificado
como encarregado de venda.
Acórdão n.º 510/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581788
Acórdão n.º 510/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581788
Não julga inconstitucional a norma do artigo 564.º, n.º 2, do
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na
interpretação de que concede a um ente administrativo, em sede do
procedimento de contraordenação, e acrescendo à aplicação da coima, a
competência para emitir uma ordem de pagamento dos quantitativos em
dívida ao trabalhador.
Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial - Dr. Nuno Maria Rosa da Silva Garcia.
Renovação da comissão de serviço como Inspetor Judicial - Dr. Manuel José Aguiar Pereira.
Nomeação de Inspetores Judiciais do Conselho Superior da Magistratura.
Aviso (extrato) n.º 12993/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581792
Aviso (extrato) n.º 12993/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581792
Desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação o Juiz Conselheiro Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes.
Deliberação (extrato) n.º 1623/2016 - Diário da República n.º 204/2016, Série II de 2016-10-2475581793
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Fernando Nunes Ribeiro.
Despacho (extrato) n.º 12930/2016 - Diário da República n.º 207/2016, Série II de 2016-10-2775603347
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto Lic. Fernando Manuel Laranja de Freitas.
Despacho (extrato) n.º 12847/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-2575593147
Despacho (extrato) n.º 13065/2016 - Diário da República n.º 209/2016, Série II de 2016-10-3175627281
Despacho (extrato) n.º 12847/2016 - Diário da República n.º 205/2016, Série II de 2016-10-2575593147
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. Artur Costa Barros.
Aposentação/jubilação da procuradora da República, Lic. Maria do Carmo Caldeira Martins.
Etiquetas: concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, Jubilações, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça
2016-10-12
Diário da República (Seleção do dia)
Decreto-Lei n.º 64/2016 - Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-1175504446
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016,
de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no
domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência
pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras,
transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE
Nomeação do Dr. Paulo Jorge António Barreto, em comissão de
serviço, administrador do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a 1
de outubro de 2016
Etiquetas: informação financeira, instituições financeiras, troca automática de informações bancárias
2016-10-07
Diário da República (Seleção do dia)
A
condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o
conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo
17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro.
Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
