2016-10-12

 

Diário da República (Seleção do dia)




Decreto-Lei n.º 64/2016 - Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-1175504446
Finanças

No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE


Despacho n.º 12073/2016 - Diário da República n.º 194/2016, Série II de 2016-10-1075492388
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação do Dr. Paulo Jorge António Barreto, em comissão de serviço, administrador do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a 1 de outubro de 2016

Etiquetas: , ,


Comments: Enviar um comentário

Links to this post:

Criar uma hiperligação



<< Home

This page is powered by Blogger. Isn't yours?

eXTReMe Tracker Free counter and web stats
Contador grátis e estatísticas para seu site em www.motigo.com

RSS: Tenha acesso às actualizações do Blog de Informação, clicando aqui ou no í­cone anterior.