2016-10-12
Diário da República (Seleção do dia)
Decreto-Lei n.º 64/2016 - Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-1175504446
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016,
de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no
domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência
pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras,
transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE
Nomeação do Dr. Paulo Jorge António Barreto, em comissão de
serviço, administrador do Supremo Tribunal de Justiça, com efeitos a 1
de outubro de 2016
Etiquetas: informação financeira, instituições financeiras, troca automática de informações bancárias
