2015-08-11
Diário da República (Seleção do dia)
Aprova o regime jurídico da atividade prestamista.
Fixa a taxa das rendas condicionadas.
Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira.
Nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de
Justiça, dos Juízes Conselheiros Jubilados, Dr. Álvaro da Cunha Gomes
Rodrigues e Dr. Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor.
Etiquetas: atividade leiloeira, atividade prestamista, rendas condicionadas, Supremo Tribunal de Justiça
