2015-08-11

 

Diário da República (Seleção do dia)




Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-1169982739
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da atividade prestamista.

Portaria n.º 236/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-1069976467
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Fixa a taxa das rendas condicionadas.
Decreto-Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-1069976468
Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira.

Deliberação (extrato) n.º 1567/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-1069976053
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, dos Juízes Conselheiros Jubilados, Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues e Dr. Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor.

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