2015-08-12
Diário da República (Seleção do dia)
Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil).
Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-1269992910
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-1269992910
Pronuncia-se
pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º
1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de
enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2,
29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.
Etiquetas: cartão de cidadão, crime de enriquecimento injustificado, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, justificação judicial de óbito, lei de bases do desenvolvimento agrário
