2015-08-12

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-1269992902
Assembleia da República
Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil).

Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-1269992903
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-1269992904
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-1269992910
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

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