2015-08-12
Diário da República (Seleção do dia)
Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil).
Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.
Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-1269992910
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-1269992910
Pronuncia-se
pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º
1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de
enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2,
29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.
Etiquetas: cartão de cidadão, crime de enriquecimento injustificado, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, justificação judicial de óbito, lei de bases do desenvolvimento agrário
2015-08-11
Diário da República (Seleção do dia)
Aprova o regime jurídico da atividade prestamista.
Fixa a taxa das rendas condicionadas.
Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira.
Nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de
Justiça, dos Juízes Conselheiros Jubilados, Dr. Álvaro da Cunha Gomes
Rodrigues e Dr. Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor.
Etiquetas: atividade leiloeira, atividade prestamista, rendas condicionadas, Supremo Tribunal de Justiça
2015-08-05
Diário da República
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82,
de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina,
criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os
crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento
do disposto na Convenção de Istambul.
Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-0369927808
Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920248 Lei n.º 81/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-0369927808
Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.
Decreto-Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920239
Decreto-Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920239
Procede à trigésima sétima alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920247
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920247
Aprova a orgânica da Marinha.
Aprova a orgânica do Exército.
Decreto Regulamentar n.º 12/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-3169920249
Aprova a orgânica da Força Aérea.
Aprova o Regulamento do Internato Médico.
Estabelece
o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de
medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a
prestar aos utentes.
Etiquetas: Código Penal, crime de mutilação genital feminina, Exército, Força Aérea, Marinha, prescrição de medicamentos, Regulamento do Internato Médico
