2013-10-17
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
A correspondência entre a multa e a prestação de trabalho
a favor da comunidade que resulte da substituição da pena de multa, nos
termos do art. 48º, nº 2, do Código Penal, é a estabelecida no art.
58º, nº 3, do mesmo diploma, ou seja, um dia de multa corresponde a uma
hora de trabalho.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída da
conjugação do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Regulamento de Fiscalização da
Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas,
aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de maio, e do artigo 156.º, n.º 2,
do Código da Estrada, segundo a qual o condutor, interveniente em
acidente de viação, que se encontre fisicamente incapaz de realizar o
exame de pesquisa de álcool no ar expirado, deve ser sujeito a colheita
de amostra de sangue, por médico de estabelecimento oficial de saúde,
para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo
álcool, nomeadamente para efeitos da sua responsabilização criminal,
ainda que o seu estado não lhe permita prestar ou recusar o
consentimento a tal colheita.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeia o Dr. Manuel José Aguiar Pereira inspetor judicial.
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