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Lei n.º 13/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho.

Portaria n.º 177/2011. D.R. n.º 83, Série I de 2011-04-29

Ministério da Justiça

Aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia Judiciária a entidades públicas ou privadas que os requeiram.

Despacho (extracto) n.º 6744/2011. D.R. n.º 83, Série II de 2011-04-29

Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de secretário de inspecções - Fernando Gonçalves Dias.

Deliberação (extracto) n.º 1073/2011. D.R. n.º 83, Série II de 2011-04-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Prorrogação do estágio à procuradora-adjunta estagiária, licenciada Patrícia Maria Correia Costa.

Deliberação (extracto) n.º 1074/2011. D.R. n.º 83, Série II de 2011-04-29

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Prorrogação do estágio à procuradora-adjunta estagiária, licenciada Joana Isabel Noronha Brito Câmara.

Etiquetas: actividade funerária, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, estágios de procuradores-adjuntos, Polícia Judiciária

# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:00 da manhã