2011-02-02

 

Ministério Público: notícias das deliberações do CSMP


Conforme noticiado aqui, o Procurador-Geral Adjunto Dr. Euclides Dâmaso, director do Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra, foi hoje eleito, pelo Conselho Superior do Ministério Público, Procurador-Geral Distrital de Coimbra.

Segundo esta notícia, "O procurador-geral da República (PGR) perdeu ontem a primeira ‘batalha’ pelo reforço dos seus poderes: o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), numa reunião onde foi discutida a revisão do Estatuto do Ministério Público, vetou a pretensão de Fernando Pinto Monteiro de passar a ter o poder de nomear o director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), os procuradores-gerais distritais e o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República.

Mesmo assim, Pinto Monteiro conseguiu ‘arrancar’ uma vitória, por maioria, ao conseguir a aprovação para nomear o vice-procurador-geral da República. (...)
O veto do CSMP à pretensão de Pinto Monteiro de passar a nomear o director do DCIAP radica numa razão essencial: o risco elevado de que um dia possa "haver um controlo político dos processos [em investigação criminal] mais delicados", na análise de fonte judiciária.

Na prática, imagine-se este cenário político hipotético: um Governo com maioria absoluta, um Presidente da República da mesma área política e um PGR também da mesma área política, que tem o poder de nomear o director do DCIAP, que tem a responsabilidade de fazer a investigação criminal de muitos casos delicados, alguns envolvendo suspeitas de políticos. Para aquela fonte, num cenário destes, "pode haver uma promiscuidade enorme entre política e justiça, que tem de se evitar"."


Noutra notícia é referido o consenso obtido no sentido de admitir "A possibilidade de estender as inspecções aos procuradores gerais adjuntos que passam a ser classificados de igual forma à dos outros magistrados foi também aprovada, bem como a passagem para a competência do PGR da nomeação dos membros do Gabinete de Direito Comparado, do Conselho Consultivo, dos representantes do Ministério Público nos tribunais superiores. (...)

O debate sobre as alterações ao Estatuto deverá ser finalizado numa última reunião que foi marcada para o próximo mês de Março.
Depois, a proposta será entregue ao ministro e submetida ao Parlamento."


Fonte da imagem: ionline

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