2010-01-25

 

Diário da República (Selecção do dia)


Acórdão n.º 612/2009. D.R. n.º 16, Série II de 2010-01-25

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, interpretada no sentido de que não confere direito a indemnização a constituição de uma servidão non aedificandi que incida sobre a totalidade da parte sobrante de um prédio expropriado, quando essa parcela fosse classificável como «solo apto para construção» anteriormente à constituição da servidão.


Parecer n.º 38/2009. D.R. n.º 16, Série II de 2010-01-25

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

Interpretação da Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, quanto ao controlo da legalidade das associações pelo Ministério Público.


Deliberação (extracto) n.º 195/2010. D.R. n.º 16, Série II de 2010-01-25

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Delegação de poderes no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, juiz conselheiro Lúcio Alberto de Assunção Barbosa.


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