Blog de informação: Diário da República (Selecção do dia)

2009-01-12

Diário da República (Selecção do dia)

Lei n.º 2/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Assembleia da República
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Decreto-Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.

Portaria n.º 12/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras para a sua emissão, substituição e actualização.

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Assembleia da República
Eleição de vogal para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Decreto-Lei n.º 13/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Ministério da Saúde

Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório.

Acórdão n.º 569/2008. D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 107.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano.

Acórdão n.º 572/2008. D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 598.º, n.º 2, e 599.º, n.os 3 e 4, do Código do Trabalho.

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