2008-05-19
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto do Presidente da República n.º 31/2008, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19
Presidência da República
Ratifica o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Presidência da República
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19
Assembleia da República
Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007.Assembleia da República
Não julga inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, e dos artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, na interpretação segundo a qual o valor da acção não releva na apreciação da situação de insuficiência económica para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário, nos casos em que é reconhecido o direito ao benefício do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo.
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