2007-06-19
Diário da República (Selecção do dia)
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 2/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Decreto-Lei n.º 234/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.
Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho.
Decreto-Lei n.º 237/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário.
Decreto-Lei n.º 238/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias.
Ministério da Saúde
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias.
Decreto-Lei n.º 239/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o regime jurídico do título académico de agregado.
Acórdão n.º 276/2007, D.R. n.º 116, Série II de 2007-06-19
Tribunal Constitucional
Deliberação (extracto) n.º 1083/2007, D.R. n.º 116, Série II de 2007-06-19
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Inspecções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 12192/2007, D.R. n.º 116, Série II de 2007-06-19
Conselho Superior da Magistratura
Determinação do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 29 de Maio de 2007, a observar no movimento judicial ordinário Julho de 2007.
Despacho n.º 12195/2007, D.R. n.º 116, Série II de 2007-06-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento dos magistrados do Ministério Público - prazo para apresentação dos requerimentos.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o regime jurídico do título académico de agregado.
Acórdão n.º 276/2007, D.R. n.º 116, Série II de 2007-06-19
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.os 1 e 12, ambos do Código das Expropriações (1999), quando interpretadas no sentido de incluírem na classificação de solo apto para a construção, e a serem indemnizados de acordo com as regras constantes deste n.º 12, os solos adquiridos em data anterior à entrada em vigor de plano director municipal que os integrou em zona de salvaguarda estrita, RAN e espaço florestal e expropriados para a implantação de áreas de serviço de auto-estradas.
Deliberação (extracto) n.º 1083/2007, D.R. n.º 116, Série II de 2007-06-19
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Inspecções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 12192/2007, D.R. n.º 116, Série II de 2007-06-19
Conselho Superior da Magistratura
Determinação do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 29 de Maio de 2007, a observar no movimento judicial ordinário Julho de 2007.
Despacho n.º 12195/2007, D.R. n.º 116, Série II de 2007-06-19
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Movimento dos magistrados do Ministério Público - prazo para apresentação dos requerimentos.
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