2008-06-02
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 24/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02
Assembleia da República
Ministério da Justiça
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Decreto-Lei n.º 91/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02Ministério da Justiça
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional.
Aviso n.º 17120/2008, D.R. n.º 105, Série II de 2008-06-02
Conselho Superior da Magistratura
Aditamento ao aviso para o movimento judicial ordinário de Julho de 2008.
Conselho Superior da Magistratura
Aditamento ao aviso para o movimento judicial ordinário de Julho de 2008.
Etiquetas: Diário da República, direitos do utente, serviços públicos essenciais, Tribunal Constitucional
2008-02-26
Diário da República (Selecção do dia)
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
Lei n.º 12/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26
Assembleia da República
Despacho (extracto) n.º 5216/2008, D.R. n.º 40, Série II de 2008-02-26
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como juíza de direito da Dr.ª Rita Filipa Rodrigues Martins.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como juíza de direito da Dr.ª Rita Filipa Rodrigues Martins.
Etiquetas: Diário da República, protecção do consumidor, Regulamento das Custas Processuais, serviços públicos essenciais
