2012-09-05

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
 
Lei n.º 52/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05
Assembleia da República
Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.

Lei n.º 53/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).

Portaria n.º 273/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05
Ministério da Saúde
Aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente assistida e revoga a Portaria n.º 67/2011, de 4 de fevereiro.

Despacho (extrato) n.º 11838/2012. D.R. n.º 172, Série II de 2012-09-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da especialista auxiliar da Polícia Judiciária Maria José Colaço Augusto.

Despacho (extrato) n.º 11839/2012. D.R. n.º 172, Série II de 2012-09-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço da escrivã-adjunta licenciada Cristina Maria Pires dos Santos.



Etiquetas: , ,


Comments: Enviar um comentário

Links to this post:

Criar uma hiperligação



<< Home

This page is powered by Blogger. Isn't yours?

eXTReMe Tracker Free counter and web stats
Contador grátis e estatísticas para seu site em www.motigo.com

RSS: Tenha acesso às actualizações do Blog de Informação, clicando aqui ou no í­cone anterior.