2013-10-01

 

Diário da República (Seleção do dia)




Diretiva n.º 2/2013. D.R. n.º 189, Série II de 2013-10-01
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Pedido de indemnização civil em processo penal por crime fiscal.

Acórdão n.º 441/2013. D.R. n.º 189, Série II de 2013-10-01
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, segundo a qual a mãe pode intentar a ação de impugnação de paternidade dentro dos três anos posteriores ao nascimento.

Portaria n.º 295/2013. D.R. n.º 189, Série I de 2013-10-01
Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 300/2012, de 2 de outubro, que estabelece quem são os beneficiários, termos e condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados, de acordo com o Decreto-Lei n.º 101/2012, de 11 de maio.

Etiquetas: , , ,


Comments: Enviar um comentário

Links to this post:

Criar uma hiperligação



<< Home

This page is powered by Blogger. Isn't yours?

eXTReMe Tracker Free counter and web stats
Contador grátis e estatísticas para seu site em www.motigo.com

RSS: Tenha acesso às actualizações do Blog de Informação, clicando aqui ou no í­cone anterior.