2009-10-02
Diário da República (Selecção do dia)
Parecer n.º 79/2008. D.R. n.º 192, Série II de 2009-10-02
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Conservação pelas empresas operadoras de telecomunicações de documentação contendo informações que constituem dados pessoais solicitados pelos órgãos de polícia criminal e autoridades judiciárias.
Decreto-Lei n.º 274/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração.
Decreto Regulamentar n.º 26/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Ministério da Administração Interna
Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia.
Decreto-Lei n.º 275/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, adaptando-o às novas exigências do ensino superior universitário.
Decreto-Lei n.º 278/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.
Etiquetas: assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração, Código dos Contratos Públicos, Escola Prática de Polícia, I.S.C.P.S.I., Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R.
2008-01-29
Diário da República (Selecção do dia)
Ministérios da Justiça e da Cultura
Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Etiquetas: Código dos Contratos Públicos, Diário da República, Polícia Judiciária, Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária
