2014-08-29
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho.
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho.
Assembleia da República
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Ministério da Saúde
Regulamenta a Lei n.º 12/2005,
de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da
informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de
prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de
oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada
a consulta de genética médica.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Armando da Rocha Azevedo e António Carlos Gonçalves Carneiro da Silva.
Etiquetas: alojamento local, bases de dados genéticos humanos, defesa dos animais, Lei de Defesa Nacional, maus tratos a animais, reconhecimento de qualificações profissionais
2014-08-28
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Joaquim Manuel Esteves Marques
Etiquetas: Jubilações, Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana
2014-08-27
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Comissões de serviço como assessores do Supremo Tribunal de Justiça.
Etiquetas: assessores do Supremo Tribunal de Justiça, juízes assessores no Supremo Tribunal de Justiça
2014-08-25
Diário da República (Seleção do mês de Agosto)
Organização judiciária
Deliberação (extrato) n.º 1597/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Despacho (extrato) n.º 10831/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Despacho (extrato) n.º 10832/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Despacho (extrato) n.º 10833/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Despacho (extrato) n.º 10834/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Despacho (extrato) n.º 10835/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Deliberação (extrato) n.º 1542/2014. D.R. n.º 151, Série II de 2014-08-07
Despacho (extrato) n.º 10444/2014. D.R. n.º 154, Série II de 2014-08-12
Portaria n.º 164/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário - 2014Despacho (extrato) n.º 10831/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.Despacho (extrato) n.º 10832/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Gonçalo David da Fonseca Oliveira Magalhães e Ausenda Gonçalves.Despacho (extrato) n.º 10833/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Berta Fernanda Gonçalves Pacheco e Paula Cristina Pinto Correia de Melo.Despacho (extrato) n.º 10834/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre magistrados judiciais colocados na 1.ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Lisboa.Despacho (extrato) n.º 10835/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dalila Sofia Monteiro Pinto Vilela e Diana Rute Campos Martins.Deliberação (extrato) n.º 1542/2014. D.R. n.º 151, Série II de 2014-08-07
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento de juízes auxiliares para os Tribunais Centrais Administrativos
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio.Portaria n.º 164/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Justiça
Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do
pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos
casos de recolocação transitória de oficiais de justiça.
Ministérios das Finanças e da Justiça
Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais
judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de
afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores.
Ministério da Justiça
Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo.
Ministério da Justiça
Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos
Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício
de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério
Público coordenador e de administrador judiciário.
Legislação laboral
Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Legislação processual penal
Assembleia da República
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima
primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira
alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril.
Segredo de Estado
Assembleia da República
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.
Sistema de Informações da República Portuguesa
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007,
de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do
Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de
Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de
Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro.
Tratado de Comércio de Armas
Presidência da República
Ratifica o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.
Crédito à habitação
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012,
de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de
devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Ministério das Finanças
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92,
de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título
VIII relativo à aplicação de medidas de resolução, e transpondo
parcialmente a Diretiva n.º 2014/59/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um
enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de
crédito e de empresas de investimento.
Ministério das Finanças
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução.
Saúde
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a
abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos
prestadores de cuidados de saúde.
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e
funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios
de patologia clínica/análises clínicas e, bem assim dos respetivos
postos de colheitas.
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao
licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos
e instalações técnicas das unidades privadas que prossigam atividades
laboratoriais de genética médica e, bem assim dos respetivos postos de
colheitas.
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011,
de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço
Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de
taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.
Ministério da Saúde
Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade
do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação
de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde
Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados.
Assembleia da República
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009,
de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das
comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo
ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.
Assembleia da República
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde
transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde
transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.
Estradas
Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das
inspeções de segurança nas rodovias em operação, nomeadamente no que
respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro
fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora.
Habitação
Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por
metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a
fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas
de habitação de custos controlados
