2014-08-28

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 66/2014. D.R. n.º 165, Série I de 2014-08-28
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro.

Despacho (extrato) n.º 10989/2014. D.R. n.º 165, Série II de 2014-08-28
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Joaquim Manuel Esteves Marques


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