2014-08-25

 

Diário da República (Seleção do mês de Agosto)





Organização judiciária

Deliberação (extrato) n.º 1597/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário - 2014

Despacho (extrato) n.º 10831/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes militares.

Despacho (extrato) n.º 10832/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Gonçalo David da Fonseca Oliveira Magalhães e Ausenda Gonçalves.

Despacho (extrato) n.º 10833/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Berta Fernanda Gonçalves Pacheco e Paula Cristina Pinto Correia de Melo.

Despacho (extrato) n.º 10834/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre magistrados judiciais colocados na 1.ª Secção Criminal da Instância Central da Comarca de Lisboa.

Despacho (extrato) n.º 10835/2014. D.R. n.º 161, Série II de 2014-08-22
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre as magistradas judiciais Dalila Sofia Monteiro Pinto Vilela e Diana Rute Campos Martins.
 
Deliberação (extrato) n.º 1542/2014. D.R. n.º 151, Série II de 2014-08-07
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento de juízes auxiliares para os Tribunais Centrais Administrativos

Despacho (extrato) n.º 10444/2014. D.R. n.º 154, Série II de 2014-08-12
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio.



Portaria n.º 164/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Justiça
Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça.

Portaria n.º 161/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministérios das Finanças e da Justiça
Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores.

Portaria n.º 162/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Justiça
Homologa a criação dos departamentos de investigação e ação penal de Porto Este, de Santarém e de Viana do Castelo.

Portaria n.º 163/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Justiça
Homologa o regulamento, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do primeiro curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário.



Legislação laboral

Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro



Legislação processual penal


Lei Orgânica n.º 2/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06
Assembleia da República
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril.


Segredo de Estado

Lei Orgânica n.º 3/2014. D.R. n.º 150, Série I de 2014-08-06
Assembleia da República
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.


Sistema de Informações da República Portuguesa 
Lei Orgânica n.º 4/2014. D.R. n.º 155, Série I de 2014-08-13
Assembleia da República
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Lei n.º 50/2014. D.R. n.º 155, Série I de 2014-08-13
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro.



Tratado de  Comércio de Armas
Decreto do Presidente da República n.º 61/2014. D.R. n.º 157, Série I de 2014-08-18
Presidência da República
Ratifica o Tratado de Comércio de Armas, adotado em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013.



Crédito à habitação

Lei n.º 58/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil


Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Decreto-Lei n.º 114-A/2014. D.R. n.º 147, Suplemento, Série I de 2014-08-01
Ministério das Finanças Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução, e transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento.

Decreto-Lei n.º 114-B/2014. D.R. n.º 148, Suplemento, Série I de 2014-08-04
Ministério das Finanças
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução.


Saúde 
Decreto-Lei n.º 127/2014. D.R. n.º 161, Série I de 2014-08-22
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

Portaria n.º 166/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica/análises clínicas e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

Portaria n.º 167/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21
Ministério da Saúde
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades privadas que prossigam atividades laboratoriais de genética médica e, bem assim dos respetivos postos de colheitas.

Decreto-Lei n.º 117/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05
Ministério da Saúde
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios.

Decreto-Lei n.º 118/2014. D.R. n.º 149, Série I de 2014-08-05
Ministério da Saúde
Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família no âmbito das unidades funcionais de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente nas Unidades de Saúde Familiar e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados.


Lei n.º 51/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio.

Lei n.º 52/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.



Estradas

Decreto-Lei n.º 123/2014. D.R. n.º 153, Série I de 2014-08-11
Ministério da Economia
Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das inspeções de segurança nas rodovias em operação, nomeadamente no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora.


Habitação 
Portaria n.º 156/2014. D.R. n.º 154, Série I de 2014-08-12
Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados





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