2014-04-15
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade.
Ministério da Educação e Ciência
Regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa
de Ensino a Distância para os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico
e do ensino secundário e revoga a Portaria n.º 812/2010, de 26 de agosto.
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo penal, é admissível a remessa a juízo de
peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto
no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil
de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria nº 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do Código de Processo Penal.
Etiquetas: ensino à distância, ensino básico, ensino secundário, Eurojust, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, remessa de peças processuais em processo penal
